Empreendedorismo UFRPE

Quais são os requisitos legais para captação de recursos?

As startups podem arrecadar fundos por vários meios, incluindo editais de fomento à inovação e empreendedorismo, editais internacionais, crowdfunding de capital, capital de risco e investidores anjos. 

O que são investidores Anjo?

Os investidores anjo são pessoas físicas ou jurídicas que investem em startups em troca de participação societária. Eles geralmente fornecem capital semente para ajudar a empresa a crescer e se desenvolver.

O que é Crowdfunding?

O crowdfunding é uma forma de captação de recursos em que várias pessoas contribuem com pequenas quantias de dinheiro para financiar um projeto ou negócio. Existem várias plataformas online de crowdfunding disponíveis.

O que são Aceleradoras e Incubadoras.

As aceleradoras e incubadoras são organizações que ajudam startups a crescer e se desenvolver fornecendo capital semente, espaço de trabalho, mentoria e networking. Elas geralmente exigem uma participação societária em troca dos serviços prestados.

O que é compliance? 

Compliance para startups é um conjunto de normas e regras criadas para manter a empresa em conformidade com as leis, regulamentos, padrões éticos e boas práticas, tanto no ambiente interno quanto externo.

De quais regulamentações governamentais as startups precisam estar cientes?

As startups precisam estar cientes de uma variedade de regulamentações governamentais, dependendo do setor e da localização. Algumas áreas comuns de regulamentação incluem leis trabalhistas, regulamentações ambientais e leis de privacidade de dados.

Quais são algumas regulamentações governamentais específicas que as startups devem conhecer?

Leis trabalhistas, como salário mínimo e requisitos de horas extras, Regulações ambientais, como descarte de resíduos e padrões de emissões, Leis de privacidade de dados, como o Legislação Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Existem leis e regulamentos específicos que trate de startups?

Lei Complementar nº. 182/2021. Marco Legal das Startups, Decreto Estadual de Pernambuco Nº 49.253/2020, Lei Municipal Nº 18.974/2022 que dispõe sobre incentivos às atividades de ciência, tecnologia e inovação no Recife. É importante estar sempre atualizado sobre a legislação e buscar orientação jurídica para garantir que a empresa esteja em conformidade.

Quais são os requisitos legais para contratação de funcionários?

As startups devem cumprir várias leis trabalhistas, incluindo oportunidades iguais de emprego, salário mínimo e requisitos de horas extras.

O que deve constar em um contrato de trabalho?

Um contrato de trabalho deve incluir as obrigações profissionais do funcionário, remuneração, benefícios e disposições de rescisão.

Como as startups podem proteger sua propriedade intelectual dos funcionários?

As startups devem fazer com que os funcionários assinem acordos de não divulgação e acordos de cessão de propriedade intelectual para proteger suas informações confidenciais e tecnologia proprietária.

Quais contratos e acordos eu preciso para minha startup?

As startups precisam de vários tipos de contratos e acordos para proteger seus interesses e minimizar riscos legais. Alguns dos contratos e acordos mais comuns incluem:

1. Acordos operacionais ou acordos de parceria
2. Acordo ou Contrato de Sócios
3. Acordo de Titularidade
4. Acordos de não divulgação (NDAs) para proteger informações confidenciais
5. Contratos de serviços com fornecedores ou prestadores de serviços
6. Contrato de confidencialidade
7. Contrato de Vesting
8. Contrato de emprego para funcionários e contratados independentes 
9. Contrato de termos de uso, direitos autorais, registro  de marca
10. Governança
11. Contrato de participação - Termshut

O que deve ser incluído em um contrato ou acordo?

Os contratos e acordos devem definir claramente os termos e condições da relação comercial, incluindo:

1. As partes envolvidas
2. O escopo do trabalho ou serviços a serem prestados
3. As condições e cronograma de pagamento
4. A duração do contrato ou acordo
5. As disposições de rescisão e renovação
6. O processo de resolução de disputas

Quais são os diferentes tipos de estruturas de negócios?

As estruturas de negócios mais comuns são sociedade unipessoal, parceria, sociedade de responsabilidade limitada. Cada estrutura tem suas próprias vantagens e desvantagens, e a escolha da estrutura depende de vários fatores, como responsabilidade, tributação e propriedade.

Como escolho a estrutura de negócios certa para minha startup?

Escolher a estrutura de negócios certa é crucial para o sucesso de sua startup. Recomenda-se consultar um advogado ou profissional tributário para determinar qual estrutura é melhor para suas necessidades e objetivos específicos. Os fatores a considerar incluem proteção de responsabilidades, implicações fiscais, estrutura de propriedade e potencial de angariação de fundos.

Para iniciar uma Startup é necessário inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ?

Ao iniciar uma startup tem que se ter em mente os objetivos iniciais do negócio. Não é necessário a inscrição de CNPJ inicialmente, porém se a Startup deseja passar por algum processo seletivo de  fomento à inovação ou empreendedorismo é preciso ficar atento aos editais específicos, pois alguns podem exigir a inscrição de CNPJ.

Quais são os Registros de empresa que uma Startup deve fazer após inscrição no CNPJ?

O primeiro passo é registrar a empresa nos órgãos competentes, como a Junta Comercial e a Receita Federal.
 

https://portal.jucepe.pe.gov.br/servicosabertura

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/inova-simples

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim/abra-sua-pessoa-juridica 

Quantas pessoas devo considerar para iniciar uma startup?

O número de sócios para compor uma startup pode variar conforme a estrutura técnica e organizacional, porém, recomenda-se sempre ter um quadro de sócios enxuto, para facilitar tomada de decisões, aportes financeiros e outros fatores.

O plano de negócios é importante para startup?

Sim, depois da fase de ideação e validação da ideia, é muito importante que a startup crie seu plano de negócio seguindo algumas recomendações básicas como:

1. Definição do Negócio - Descreva claramente qual é o seu negócio, qual problema ele resolve e qual é o público-alvo.
2. Análise de Mercado - Pesquise e analise o mercado em que irá atuar, identificando concorrentes, oportunidades e ameaças.
3. Estratégia de Marketing - Descreva como pretende divulgar e promover o seu negócio, definindo estratégias de marketing e canais de comunicação.
4. Plano Financeiro - Elabore um plano financeiro, definindo o investimento inicial, as fontes de receita, os custos e as projeções financeiras.

Obtenha ajuda hoje na INCUBATEC - Instituto IPÊ da UFRPE.

Navegar pelos aspectos legais de iniciar um negócio pode ser assustador, mas com a orientação e o suporte certos, você pode garantir que sua startup esteja preparada para o sucesso. 

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O que é privacidade de dados?

A privacidade de dados refere-se à proteção das informações pessoais coletadas por empresas e organizações. É importante que as startups cumpram as leis de privacidade de dados para evitar questões legais e manter a confiança dos seus clientes.

Quais são algumas leis de privacidade de dados que as startups devem conhecer?

As startups devem estar cientes de leis como LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil, Regulamento Geral de Proteção de dados (GDPR) na União Europeia.

Que medidas as startups podem tomar para garantir a conformidade com a privacidade dos dados?

As startups devem implementar fortes medidas de segurança de dados, como criptografia e controles de acesso, para proteger as informações pessoais. Devem também ter políticas de privacidade claras e obter o consentimento dos indivíduos antes de recolherem os seus dados. É importante revisar e atualizar regularmente essas políticas para garantir a conformidade com as mudanças nas leis e regulamentos.

O que é propriedade intelectual?

Propriedade intelectual refere-se a criações da mente, como invenções, obras literárias e artísticas e símbolos, nomes e imagens usados ​​no comércio. Proteger a propriedade intelectual é importante para as startups garantirem que suas ideias e produtos não sejam copiados ou roubados por terceiros.

Que tipos de propriedade intelectual as startups devem considerar proteger?

As startups devem considerar a proteção de suas marcas registradas, patentes, direitos autorais e segredos comerciais. As marcas registradas protegem nomes de marcas, logotipos e slogans. As patentes protegem invenções e processos. Os direitos autorais protegem obras originais de autoria, como software, música e literatura. Os segredos comerciais protegem informações confidenciais, como listas de clientes e processos de fabricação.

Como as startups podem proteger sua propriedade intelectual?

As startups incubadas na Incubatec, conta com um assessoramento gratuito na parte de gestão de Propriedade Intelectual, que deve ser realizado através de chamado prévio para verificar a possibilidade e oportunidade da UFRPE. Em outros casos, as Startups devem consultar um advogado de propriedade intelectual para determinar a melhor estratégia para proteger sua propriedade intelectual. Isso pode incluir o registro de patentes, marcas registradas e direitos autorais, bem como a implementação de acordos de confidencialidade e não divulgação com funcionários e parceiros.

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Quais impostos as startups precisam pagar?

A legislação Brasileira, com intuito de fomentar o empreendedorismo e inovação, tem sido bastante benevolente quando se trata de impostos e tributos para Startups. No estágio que a Startups se encontre, podem vir a ser responsáveis ​​pelo pagamento de impostos, como imposto de renda, imposto sobre vendas, imposto sobre folha de pagamento e imposto sobre a propriedade. Os impostos específicos que uma startup precisa pagar dependem do tipo de Tributação que aderiu ao inscrever o CNPJ, do CNAE (Código Nacional de Atividades Empresariais) escolhido,  da localização e da natureza do negócio. A startup antes de iniciar suas atividades deve procurar aconselhamento contábil e jurídico, disponíveis gratuitamente na Incubatec ou com profissional de sua preferência.

Quais são as implicações fiscais das diferentes estruturas empresariais?

Diferentes estruturas empresariais, como sociedades unipessoais, parcerias e corporações, têm diferentes implicações fiscais. Por exemplo, os proprietários individuais reportam as receitas e despesas das suas empresas na forma do Inova Simples, uma vez ao ano, caso não tenha receitas, enquanto as empresas limitadas são tributadas de forma diversa, devendo prestar declaração mensal de não recebimento de receita, sob pena de pagamento de multa, por exemplo. Recomenda-se sempre procurar a orientação de um especialista contábil e jurídico.

Como as startups podem minimizar suas obrigações fiscais?

As startups podem minimizar suas obrigações fiscais aproveitando as deduções e créditos fiscais, como créditos de pesquisa e desenvolvimento e deduções de despesas iniciais. Eles também podem trabalhar com profissionais  da área tributária para garantir que estejam aproveitando todas as estratégias de redução de impostos disponíveis.